Bloqueio de valores até 40 salários-mínimos
O Código de Processo Civil possui uma lista com 12 itens considerados IMPENHORÁVEIS, ou seja, que não podem ser bloqueados por ordem judicial, e entre elas está a quantia de até 40 salários-mínimos depositado em conta poupança. Art. 833. São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 […]
Porque minha conta bancária foi bloqueada?
Em regra, para que haja uma ordem judicial determinando o bloqueio de contas bancárias, é necessário que tenha ocorrido a citação do Réu ou Devedor, para que este pudesse se defender no processo, ou até pagar espontaneamente o valor devido. Ocorre que, tanto pela demora no ajuizamento da ação, ou do próprio judiciário, é comum […]
